Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

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Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31/dezembro/2019. Somente receberão os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declarações da tabela acima (Origem das informações enviadas pela RFB).

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.

O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (09/06).

O Pronampe, que poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cerca de 3.8 milhões do Simples e cerca de 78o mil de fora do Simples), prevê como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre:

· 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou
· 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

A medida não será aplicada às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram as suas atividades em 2020, conforme estabeleceu a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o programa.

A Receita Federal está trabalhando para facilitar a adesão das Micro e Pequenas Empresas ao Pronampe, tornando mais fácil para as empresas interessadas comprovarem a sua receita declarada, entretanto, a concessão depende da instituição financeira participante do programa.

Fonte: Receita Federal

A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) acabam de lançar o aplicativo CPF Digital. Um detalhe importante: ele é muito diferente do e-CPF (certificado digital pessoa física).

A seguir, você vai entender as diferenças. A principal é que o e-CPF permite a assinatura digital de documentos, com garantia de autenticidade, integridade e validade jurídica.

O CPF Digital

O aplicativo do CPF Digital pode ser baixado em dispositivos com sistema Android e iOS. Conta um chat de inteligência artificial que tira dúvidas sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF), segundo informações da Agência Brasil.

Recebe também notificações da Receita Federal e permite a consulta à restituição e informa sobre prazo de entrega da declaração, multa por atraso no envio do documento e presta esclarecimentos sobre situações individuais, declaração em conjunto, carnê leão e isenção para pessoas com doenças graves

Por meio do aplicativo, o usuário pode exibir, na tela do celular ou do tablet, o cartão do CPF. O app é mais um passo do Governo Federal na digitalização dos serviços públicos.

e-CPF: certificado digital de pessoa física

Já o e-CPF tem aplicações muito mais amplas que o CPF Digital. O certificado digital de pessoa física é indicado para empresários e profissionais liberais (contador, advogado, médico, engenheiro, agrônomo, militar, etc) e outros.

Onde utilizar o e-CPF?

O e-CPF permite o acesso a uma série de serviços públicos e privados. Por meio de alta tecnologia, possibilita a identificação segura do usuário. Ele pode ser usado para os seguintes fins:

• Receita Federal: CAGED, DIPF, DIRF, PERDCOMP, DACON, DEREX, DIMOB, DIMOF, DSPJ, e-CAC, IRPF, Homolognet, RAIS, SICONFI, SIL;
• SEFAZ: NFA-e;
• Governo: Empresa Simples, SISCONSIG;
• Saúde: DMED, SISREI, TISS;
• MEC: PROUNI;
• Detran: e-CNHsp;
• SPED: ECD, EFD, ECF, eSocial;
• Caixa Econômica: FGTS, e-APS, Conectividade Social ICP;
• Perícia Judicial;
• Justiça: PJ-e, e-DOC, e-PET, e-STJ
• Siscomex (comércio exterior);
• Provisão de Procuração Eletrônica;
• Assinatura de e-mails, documentos e contratos digitais da pessoa física, além de Prontuário Eletrônico de Paciente (PEP);
• Entre outros serviços.

Conheça os tipos de e-CPF

Existem dois tipos principais de e-CPF:

– e-CPF A1: gerado e armazenado diretamente em um computador, com validade de 1 ano;

– e-CPF A3: gerado e armazenado diretamente em uma mídia criptográfica (token ou smart card), com validade de 1 a 3 anos.

Quando for escolher o seu e-CPF, é importante verificar se o indicado é o A1 ou o A3. O tipo necessário varia de acordo com a operação na qual pretende utilizá-lo.

Você precisa fazer o seu e-CPF? Basta entrar em contato com uma de nossas unidades. É possível fazê-lo, inclusive, por videoconferência, sem sair de casa.

Com a crise provocada pela pandemia de Covid-19, empresas grandes, médias e pequenas estão tendo de se adaptar rapidamente ao novo cenário. Mais do nunca, uma atenção especial deve ser dada às finanças dos empreendimentos.

Antes de contrair empréstimos, especialistas do Sebrae sugerem que o empresário faça uma análise cuidadosa da gestão da própria empresa. É preciso verificar os custos fixos, como aluguel, e os variáveis, que dependem do faturamento atual do negócio.

Levantamento do Sebrae apontou 112 linhas de crédito disponíveis em 22 estados diferentes. Confira o estudo clicando aqui.

Especialistas destacam ainda quatro importantes recomendações para ajudar os donos de pequenos negócios a avaliar as necessidades do negócio e, caso necessário, escolher uma linha de crédito. Veja a seguir.

Quatro dicas do Sebrae sobre gestão financeira

“1 – Muitos bancos já tomaram a iniciativa de prorrogar automaticamente por 60 dias os contratos vigentes dos clientes. Outros estão entrando em contato com os clientes até mesmo por aplicativos de mensagens para negociar novos prazos das dívidas. Converse com o seu banco e analise sua situação, tendo em vista que há um ambiente favorável neste momento.

2 – Avalie muito bem se estiver pensando em demitir um colaborador neste momento, pois uma demissão inclui custos na rescisão e, quando a economia voltar à normalidade, provavelmente você terá um novo custo para contratar. Verifique as condições da linha de crédito exclusiva para folha de pagamento anunciada pelo Governo Federal.

3 – Se fizer um comparativo entre duas linhas de crédito semelhantes e ficar na dúvida, avalie cada parâmetro (prazo, carência, garantias exigidas) e, caso as condições sejam semelhantes, escolha a de menor juros.

4 – Não deixe de levar em consideração o momento pós-Coronavírus. Dependendo do seu ramo de atividade, poderá levar um pouco mais de tempo para retomar o seu negócio ao patamar anterior. Então, o prazo de carência oferecido pelas instituições financeiras deve ser muito bem avaliado na hora de escolher entre uma ou outra oferta.”

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