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Transações com criptomoedas agora devem ser declaradas ao Fisco

Informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do e-CAC

Começa a valer a partir de hoje (1º) a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre operações de compra e venda envolvendo moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos). A mais famosa delas é o Bitcoin. A medida vale para empresas, pessoas físicas e corretoras que usam esse sistema de transações financeiras.

As regras para essa prestação de contas estão definidas na Instrução Normativa RFB 1.888/2019. As informações sobre cada transação deverão ser registradas mensalmente. Por isso, o primeiro registro será realizado em setembro, com base nos dados de agosto.

A norma estabelece que as informações sobre as transações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Dois atos declaratórios executivos (ADEs) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) foram publicados em junho. Eles trazem os manuais de orientação do layout e de preenchimento do sistema relativas às operações realizadas com criptoativos.

Segundo a norma, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das transações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil, e inclui todo tipo de operação, como compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo, entre outras.

Moedas digitais

Segundo a Receita Federal, o mercado de moedas digitais no Brasil possui mais investidores que a Bolsa de Valores de São Paulo (B3), que têm cerca de 800 mil pessoas cadastradas. Além disso, esse mercado movimentou, apenas em 2018, mais de R$ 8 bilhões no país.

A coleta de informações sobre esse tipo de operação é uma tendência mundial e, segundo a Receita Federal, se intensificou em vários países após ação de grupos que estariam se utilizando do sistema para a prática de crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e financiamento do tráfico de drogas e armas.

Pelas regras, as informações deverão ser transmitidas à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos. Ou seja, as informações do mês de agosto serão prestadas até o último dia útil de setembro e assim sucessivamente.

As penalidades pela não prestação das informações são multas que variam de R$ 100 a R$ 500 ou de 1,5% até 3% do valor da operação não-informada.

Fonte: Agência Brasil.

Dono de veículo pode indicar motorista principal on-line com uso de certificado digital
Dono de veículo pode indicar motorista principal on-line com uso de certificado digital

Indicado passa a ser o responsável pelas multas aplicadas ao veículo por violação das leis de trânsito

Donos de veículos podem indicar um condutor principal ao Denatran de forma on-line, com a segurança e validade jurídica do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O motorista indicado passa a ser o responsável pelas multas aplicadas ao veículo por violação das leis de trânsito como estacionamento em local proibido e excesso de velocidade, por exemplo. A funcionalidade também está disponível ao motorista que seja usuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital.

Para cadastrar a pessoa como o principal condutor de determinado veículo, o proprietário deve fazer login no Portal de Serviços do Denatran e informar o CPF e o número da CNH, que deve estar ativa e ser de categoria compatível com o veículo. A indicação de pessoa diferente do proprietário como principal condutor do veículo é permitida pela Lei 13.495/2017.

Após a inscrição, o motorista principal receberá um e-mail para confirmação e informação do código de segurança da CNH. Somente após a expressa concordância do condutor, seu nome será inscrito no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O proprietário do carro, no entanto, continua sendo responsável por multas relativas à situação do veículo.

O processo é diferente daquele da indicação do real infrator, que exige comparecimento ao posto de atendimento do Detran. Nesse e em outros casos, continua sendo necessária a atividade presencial para resolução da infração.

Fonte: ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

Você tem o perfil de um empreendedor de sucesso
Você tem o perfil de um empreendedor de sucesso?

Liderança, automotivação e criatividade estão entre as características de destaque

Determinar o perfil exato de um empreendedor de sucesso é tarefa complicada. Mas algumas características tendem a aparecer com frequência entre aqueles que obtiveram êxito nos negócios. Liderança, automotivação e criatividade estão entre elas, segundo o Sebrae.

“Todo empreendedor deve se dedicar ao seu negócio com tempo e envolvimento pessoal. Um negócio é tocado com inspiração, mas também com muita transpiração”, explica o órgão de apoio a pequenas e médias empresas.

Entre os aspectos fundamentais da personalidade de um empreendedor de sucesso, o Sebrae destaca os seguintes:

Criatividade

Aceitar desafios e buscar soluções viáveis para o equacionamento de problemas.

Liderança

Inspirar confiança, motivar, delegar responsabilidades, formar equipe, criar um clima de moral elevado, saber compartilhar ideias, ouvir, aceitar opiniões, elogiar e criticar pessoas.

Perseverança

Manter-se firme em seus propósitos, sem deixar de enxergar os limites de sua possibilidade, buscando metas viáveis até mesmo em situações adversas.

Flexibilidade

Controlar seus impulsos para ajustar-se quando a situação demandar mudanças, estar aberto para estudar e aprender sempre.

Vontade de trabalhar

Dedicar-se plenamente e de forma entusiasmada ao seu negócio.

Automotivação

Encontrar a realização pessoal no trabalho e seus resultados.

Formação permanente

Buscar constantemente informações sobre o mercado e atualização profissional sobre novas técnicas gerenciais.

Organização

Compreender as relações internas para ordenar o processo produtivo e administrativo de forma lógica e racional, entender as alterações ocorridas no meio ambiente externo de forma a estruturar a empresa para melhor lidar com essas mudanças.

Senso crítico

Antecipar-se aos problemas principais, analisando-os friamente.

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Certificado Digital é necessário para participar de leilões da Receita Federal
Certificado Digital é necessário para participar de leilões da Receita Federal

Pessoas físicas e jurídicas podem dar lances em mercadorias apreendidas pelo órgão

O Certificado Digital existe para trazer menos burocracia e mais praticidade e segurança para as pessoas e para as empresas. Trata-se de um recurso cada vez mais usado em diversos serviços oferecidos por governos, bancos e outros. Mas há outros benefícios. Com ele, é possível, por exemplo, participar dos leilões eletrônicos de produtos apreendidos pela Receita Federal.

Nesta semana, a Receita em São Paulo iniciou um leilão de produtos apreendidos na alfândega do Aeroporto de Viracopos, em Campinas. Para pessoas físicas, estão disponíveis aparelhos iPhone 6 (com valor inicial de R$ 300), caixa de som e fone de ouvido. Para pessoas jurídicas, há equipamentos de informática como pen drives, HDs externos, placas de vídeo e outros. No total, há 235 lotes. Destes, pessoas físicas podem dar lances em 39.

Os interessados podem enviar propostas pela internet até as 21h de 30 de julho. O pregão está previsto para o dia 31 de julho, às 10 horas. Há ainda outro leilão da Receita Federal com produtos apreendidos em Fortaleza aberto para lances.

Quem pode participar

No caso de pessoa física, para dar lances no Sistema Eletrônico de Leilão, é necessário ter mais de 18 anos, CPF válido e Certificado Digital para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal.

Já para pessoas jurídicas, também é necessário o Certificado Digital, além de um CNPJ válido e estar regularizado com a Receita Federal.

Entenda as fases do pregão

O pregão da Receita Federal ocorre em duas etapas. Na primeira, os participantes fazem uma proposta de valor de compra no site da Receita Federal. No caso de São Paulo, esse prazo vai até as 18h do dia 29 de julho. O limite é um lance por lote.

Para a próxima fase, passam os participantes que derem um lance até 10% menor do que a melhor proposta. Ao fim, o vencedor tem de depositar ao menos 20% do valor total em até um dia após a confirmação do arremate. O prazo para retirar o produto é de até 30 dias contados da data do leilão.

O frente fica por conta de quem arrematou o produto e devoluções não são aceitas. Os leilões abertos podem ser conferidos neste link.

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Ainda não tem um Certificado Digital para participar dos leilões da Receita Federal? Solicite já o seu em nosso site ou vá até uma unidade mais próxima. Em caso de dúvida, é só entrar em contato conosco.

Tire suas dúvidas sobre o novo eSocial

Após anúncio, Governo Federal divulga perguntas e respostas sobre como funcionará o sistema

O Governo Federal anunciou a substituição do eSocial por dois sistemas a partir de janeiro de 2020. Em vez de transmitir todos os eventos para o mesmo ambiente, as informações trabalhistas e previdenciárias passarão a compor um sistema; e as informações tributárias, outro.

O Portal eSocial divulgou as principais mudanças e o que ocorrerá durante a transição. Confira:

“O que é o novo eSocial?

Haverá uma redução substancial nas informações prestadas pelos empregadores: serão requeridas apenas as informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam redundantes ou que não constem nas bases de dados do governo. Haverá, portanto, uma redução robusta no número de campos e exclusão de eventos inteiros.

Foram ouvidos os usuários e desenvolvedores, identificados e atacados os principais pontos que traziam complexidade para o sistema. Foram propostas: a possibilidade de utilizar uma tabela padrão de rubricas, sem a necessidade de cadastramento de rubricas próprias; a eliminação de tabelas de cargos, funções e horários; a desnecessidade de cadastramento de processos judiciais para matérias não relacionadas a tributos/FGTS; dentre outros. Campos opcionais, como números de documentos pessoais, serão excluídos da estrutura dos eventos, pois traziam dúvidas para os empregadores. Destaca-se que informações sobre título de eleitor nunca foram solicitadas pelo eSocial.

É importante ressaltar que todo o investimento feito pelas empresas e profissionais (aquisição de sistemas, treinamento, capacitação, etc.) será respeitado. Para isso, será mantida a forma de transmissão de dados via web service, haverá aproveitamento da identificação dos eventos e sua integração. Contudo, as regras serão mais flexíveis, e será muito mais fácil concluir o envio da informação, reduzindo ao mínimo os erros decorrentes de informações incorretas.

Quais são as premissas do sistema?

Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias

Não solicitação de dados já conhecidos

Eliminação de pontos de complexidade

Modernização e simplificação do sistema

Integridade e continuidade da informação

Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais

Quando passa a vigorar o novo eSocial?

As mudanças passarão a vigorar a partir de janeiro/2020. Mas desde logo haverá alterações no sistema atual: será disponibilizado o mais breve possível uma reformulação do eSocial, por meio de uma revisão no seu leiaute, flexibilizando regras que emperram o fechamento da folha, além de dispensar a apresentação de diversas informações hoje obrigatórias. Para fazer isso de imediato sem impactar os empregadores, foram tornados facultativos diversos campos que serão eliminados. Na prática, os empregadores poderão, desde logo, deixar de prestar tais informações consideradas dispensáveis.

Posso deixar de informar o eSocial?

Não. O eSocial não está suspenso. Continuam em vigor todos os prazos vigentes para o envio das informações. Apenas novos dados, novas fases, não serão solicitados até a mudança para o novo sistema. E isso será fundamental para a substituição de outras obrigações: além da DCTFWeb em substituição à GFIP, bem como a utilização dos dados do eSocial para concessão de benefícios previdenciários pelo INSS e Seguro Desemprego — que já estão em vigor — foi anunciada a Carteira de Trabalho Digital. Tudo o que está sendo informado ao eSocial servirá para a substituição de obrigações acessórias. Mas, para que isso possa ocorrer, é fundamental que o sistema seja continuamente alimentado.

Como ficará o MEI – Microempreendedor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte?

Essas empresas, além do Segurado Especial, possuem direito a tratamento diferenciado. Eles poderão utilizar o ambiente web simplificado (já disponível para o MEI e o Segurado Especial), nos mesmos moldes do web doméstico, para prestar suas informações. Estarão disponíveis diversas ferramentas para admissão de empregado, folha de pagamento, férias, desligamento, tudo com automatizações e simplificações que permitirão a qualquer um executar rotinas trabalhistas que antes eram restritas a grandes empresas ou escritórios de contabilidade.

E para o empregador doméstico? O que muda?

O empregador doméstico deve continuar a prestar as informações dos seus empregados, além de fechar as folhas de pagamento e gerar as guias de pagamento (DAE). Contudo, estão em desenvolvimento e serão apresentadas em breve novas ferramentas para os módulos web (reformulação de telas, fluxos simplificados – ‘wizards’, assistente virtual – ‘chatbot’, melhoria no sistema de ajuda, dentre outros), o que significa que haverá mudanças no eSocial doméstico, de maneira a facilitar ainda mais a vida do empregador. Pesquisa com usuários realizada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia identificou os principais pontos que demandam melhoria no sistema e que serão objeto de evolução.”

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NFC-e é obrigatoriedade, mas também traz benefícios

Certificado Digital do tipo e-CNPJ é necessário para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) já é realidade. Os gestores que atuam no varejo devem ficar atentos à obrigatoriedade e ao cronograma de implantação, que varia de acordo com cada estado. Economia, agilidade, flexibilidade e inovação são apontadas como vantagens dessa medida.

Em Minas Gerais, a implantação está prevista para ser concluída em fevereiro de 2020. No Paraná, esse calendário foi finalizado em janeiro de 2016. No Ceará, a previsão de conclusão é setembro de 2019. Já em São Paulo, desde janeiro de 2017, a NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes com receita maior ou igual a R$ 81 mil em 2016.

Para saber o andamento em seu estado, o contribuinte deve buscar informações junto à Secretaria de Fazenda local. A seguir, apresentamos as principais informações a respeito da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

O que é a NFC-e

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica busca oferecer uma alternativa digital para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo. Essa documentação inclui o cupom fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e a nota fiscal modelo 2 de venda a consumidor.

Segundo os governos de Minas e do Paraná, com a NFC-e, há redução de custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo em que se torna possível o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias.

“Para o consumidor final, possibilita a transparência das informações como a conferência da validade e a autenticidade do documento fiscal recebido. A NFC-e propõe um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo”, informam os dois estados em seus sites.

A NFC-e se destina a operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet

Como emitir

Para emissão da NFC-e, o contribuinte necessita de um software. Recomenda-se atenção para a escolha de uma opção confiável, como o Avante Web, disponibilizado pela Avante Soluções Digitais. É necessário ainda adquirir um Certificado Digital (e-CNPJ).

O contribuinte deverá se credenciar junto à Secretaria da Fazenda do seu estado. Durante o credenciamento, o contribuinte receberá o Código de Segurança do Contribuinte (CSC), que deverá ser utilizado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e.

Vantagens da NFC-e

Importante ressaltar que a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica vai além das obrigatoriedades. Os governos de Minas e do Paraná destacam algumas vantagens dessa medida:

Economia

– Dispensa do uso do Emissor de Cupom Fiscal e da intervenção técnica;

– Permite a utilização de qualquer impressora não fiscal, sem necessidade de autorização pela SEF;

– Redução significativa dos gastos com papel.

Agilidade

– Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;

– Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado.

Flexibilidade

– Flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, sem necessidade de autorização prévia do Fisco.

Inovação

– Possibilidade de uso de novas tecnologias de mobilidade (emissão em tablet e smartphones);

– Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais. Gostou deste conteúdo? Siga acompanhando nosso site e fique por dentro de assuntos relacionados a tecnologia, contabilidade e outros.