Muitas pessoas estão preocupadas com a venda de dados pessoais. Mas sabia que, quando compartilhados de forma correta, esses dados podem nos ajudar no dia a dia? 

O Open Insurance é um programa que faz parte de um projeto maior chamado Open Finance, que traz novas soluções para o Brasil. Ele permite que empresas e entidades ligadas ao setor de seguros tenham acesso a informações pessoais, mas apenas com a permissão de cada indivíduo.

Esse programa já é utilizado na Europa e tem tornado o mercado de seguros mais competitivo. Quer saber mais? Fique com a gente até o final!

Open Insurance: o que é?

Em português, open insurance pode ser traduzido como sistema aberto de seguros. Com o aval dos consumidores, empresas e entidades vinculadas à Superintendência de Seguros Privados (Susep) têm acesso a dados das pessoas e empresas cadastrados em seguradoras, instituições financeiras e similares.

É uma iniciativa do Banco Central e faz parte de uma série de iniciativas para estimular a digitalização e a inovação no país. A agenda começou em 2020, com o lançamento bem-sucedido do PIX. 

Vantagens do Open Insurance

O sistema aberto de seguros tem a premissa de ser vantajoso tanto para o consumidor quanto para as empresas. Entre diversos benefícios, destacamos três vantagens principais. 

Produtos mais personalizados

A possibilidade de acesso aos dados permite que as seguradoras possam criar produtos mais personalizados para os clientes, proporcionando uma melhor experiência para eles e, consequentemente, aumentando sua satisfação. Tanto a empresa quanto o cliente são beneficiados, já que as pessoas terão as demandas atendidas e as companhias têm potencial para gerar ofertas de alto valor. 

Inovação 

A frase “Os dados são o novo petróleo” tem várias razões de existir. Além de ofertas altamente personalizadas, as empresas têm uma base para inovar com soluções que realmente interessem ao público. Portanto, o open insurance tem o potencial de impulsionar a evolução do mercado financeiro e de seguros.

Produtos mais acessíveis

A democratização dos dados, o ambiente com mais inovações e, consequentemente, mais ofertas, devem resultar em mais acessibilidade para o público. Afinal, a oferta e atratividade tendem a aumentar. A expectativa é que apólices de seguro, planos previdenciários e outros sejam adquiridos por mais pessoas no futuro devido à democratização do acesso. 

Produtos como seguro de vida tornaram-se mais acessíveis. Atualmente, eles são adquiridos por menos de 20% da população, como mostra a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida. O percentual é de apenas 17% de adesão, de acordo com a pesquisa mais recente, realizada em 2021. 

Open Insurance e certificado digital: qual a relação?

Com a facilidade de compartilhamento de dados proporcionada pelo open insurance, é essencial que haja um alto nível de segurança para proteger as informações dos usuários. As seguradoras e todas as outras empresas que fazem parte do ecossistema movimentado pelo sistema aberto precisarão ser cada vez mais digitais, além de aumentar a confiabilidade em seus processos. 

A criptografia avançada da certificação é uma das melhores opções para as seguradoras e para o cliente, que tem uma ferramenta confiável para assinar contratos, proteger seus dados e agilizar os trâmites.    
Assim, tanto as seguradoras que usam o open insurance quanto os consumidores se beneficiarão dos certificados. O melhor é que ele poderá ser usado para ficar em dia com o Fisco, além de facilitar assinaturas de contratos a distância e diversos outros trâmites.

Em breve, o talão de nota fiscal modelo 4, também conhecido como talão do produtor rural, ficará no passado. Uma determinação do Conselho Nacional da Fazendo (Confaz) determinou que os produtores rurais de todo país terão que emitir nota fiscal eletrônica (NFe). A novidade não será incorporada de uma vez, mas começa a ser adotada a partir do dia 1º de julho em algumas localidades do país. Para ficar em dia, é necessário utilizar o certificado digital.

Neste artigo, iremos mostrar todos os detalhes. Fique até o final e saia com informações importantes sobre a regra!

Todo produtor rural terá que emitir nota fiscal eletrônica?

Uma dúvida é se produtores rurais informais e que têm um determinado faturamento precisarão emitir nota fiscal eletrônica. A determinação do Confaz impacta todos, ou seja, aqueles que comercializam produtos com CNPJ ou CPF, independente do total mensal. 

Detalhes mudam de estado para estado

É importante ressaltar que cada estado tem diretrizes próprias para emissão da NFe para produtor rural. Há algumas unidades federativas que não haviam estipulado a data na qual a regra precisa ser seguida, como destaca o controller, Luiz Gustavo Souza. É o caso, por exemplo, de Minas Gerais. 

Da mesma forma que os estados têm autonomia para estipular o dia de início da norma, outros detalhes podem mudar dependendo da localização. Por isso, é preciso que o produtor rural consulte os órgãos competentes estaduais para entender as regras e ficar em dia. 

Certificado digital: obrigatório para emissão de NFe

Algo comum para todos os produtores rurais, independente da localidade, é a necessidade do certificado digital para emissão da nota fiscal eletrônica. Ele é pré-requisito essencial e ainda traz outros benefícios, como uso na Receita Federal, em negociações a distância e dar mais segurança no dia a dia do agronegócio. Também facilitará a obtenção de empréstimos e incentivos. 

Se não há dúvidas de que a ferramenta agiliza diversos processos, o cidadão pode se fazer algumas perguntas que vamos responder agora. 

Qual certificado é usado para NFe do produtor rural?

Como a norma vale para todos, o produtor rural deve optar pelo e-CPF, caso seja pessoa física, e e-CNPJ, se for PJ. No mais, ele pode fazer algumas escolhas. 

Certificado A1: com validade de um ano, é permitido usá-lo em diversas máquinas e não requer mídia para armazenamento. 

Certificado A3: tem duração de até 3 anos, se armazenado em mídia externa, smartcard (cartão com chip) ou token (uma espécie de pen drive). A validade pode ser estendida em até 5 anos para certificados A3 em nuvem. 

As senhas são um mecanismo de segurança básico, um dos elementos-chave para garantir proteção e privacidade on-line. Apesar disso, pela praticidade e receio de esquecê-las, muitas pessoas optam por usar códigos muito fracos e/ou repetidos em diferentes sites.

Segundo uma pesquisa realizada pela LastPass Sharing, 59% dos usuários costumam utilizar as mesmas sequências em mais de um serviço digital, quando não em todos eles.

No entanto, embora seja comum, esse hábito não é nem de longe o mais indicado no quesito segurança. Isso porque, ao usar a mesma combinação sempre, a barreira que deveria servir como chave de proteção, se descoberta, pode facilitar os ataques cibernéticos e servir como porta de entrada para hackers.

Felizmente, hoje é possível encontrar ferramentas que auxiliam no gerenciamento de senhas e permitem que os usuários guardem suas combinações com segurança, e não as esqueçam mais. Continue a leitura deste artigo até o final para saber quais são.

Gerenciamento de senhas: por que adotar?

É possível responder a esta pergunta com apenas uma palavra: segurança.

Mais do que nunca, observamos uma constante evolução no volume de ocorrências e na sofisticação de ataques cibernéticos em todo o mundo. Para se ter uma ideia, somente em 2022, no Brasil, foram registradas cerca de 103,16 bilhões de ataques em ambientes digitais, segundo dados levantados pelo FortiGuard Labs, o que colocou o país em segundo lugar no ranking das nações mais atingidas por hackers da América Latina.

A verdade é que existem uma série de ações que facilitam o acesso de terceiros às senhas e contas pessoais e corporativas. O compartilhamento e exposição de códigos, e a criação de sequências fracas e óbvias, por exemplo, são algumas das atitudes que devem ser evitadas, uma vez que colocam em risco seu sigilo e proteção.

Em contrapartida, há alguns hábitos que podem ser adotados pelos usuários para impedir que eles se tornem vítimas de ataques na web, como o gerenciamento de senhas. 

Para empresas, essa gestão pode ser um grande desafio, uma vez que há um imenso volume de acessos a diferentes serviços, portais e sistemas no dia a dia de trabalho. Neste caso, a criação de estratégias para centralizar e gerir múltiplas contas pode ser uma boa alternativa, aliada à criação de uma política de senhas.

Já para usuários comuns, o gerenciamento pode ser feito com o auxílio de algumas ferramentas – sobre as quais falaremos adiante – e adoção de boas práticas no cotidiano, como não compartilhar e trocar os códigos periodicamente.

Como as senhas podem ser descobertas e exploradas

Como mostramos, a má gestão de senhas é uma porta de entrada para a ação de cibercriminosos que investem em táticas cada vez mais diversas e avançadas para roubá-las.

E-mails falsos, golpes de phishing, estratégias de engenharia social, automações de tentativas e erros são apenas alguns exemplos dos métodos adotados por hackers para acessar as contas dos usuários. Também existem outras maneiras, como:

• Uso de computador infectado por vírus, que permite o roubo das credenciais de acesso;
• Acesso ao arquivo no qual as senhas estão registradas;
• Utilização de táticas de engenharia social que convencem o usuário a fornecer os dados de acesso de forma voluntária, sem que saibam suas reais intenções;
• Utilização de ferramentas hacker de força bruta.

Ferramentas que auxiliam no gerenciamento de senhas

A tecnologia, ao mesmo tempo que oferece riscos aos usuários, disponibiliza outros recursos para preservar a sua segurança, e evitar que eles sejam vítimas de golpes e outras ações maliciosas em ambiente virtual. Com os códigos de acesso não é diferente.

Atualmente, é possível encontrar ferramentas que facilitem o gerenciamento de senhas e permitem que as pessoas guardem-nas com segurança. Conheça alguns desses recursos a  seguir.

Gerenciadores de senhas

Os gerenciadores de senhas são sistemas criados para armazenar os códigos de acessos e evitar ter que se lembrar de cada um deles todas as vezes que os utilizadores fizerem logins em sites ou aplicativos. Nesse caso, é necessário memorizar apenas a senha mestra para conseguir entrar na ferramenta. 

Uma característica interessante dessas ferramentas é o fato de que muitas delas contam com geradores de sequências. O sistema cria códigos fortes e difíceis, além de ser capaz de identificar senhas duplicadas.

Cofres de senhas digitais

Os cofres de senhas funcionam de forma semelhante aos gerenciadores. Por meio deles, é possível guardar, de maneira simples e segura, as credenciais de acesso de redes sociais, aplicativos bancários e outros serviços on-line. Assim, o usuário consegue manter todos os seus códigos protegidos sem precisar repeti-los ou anotá-los. 

Alguns cofres ainda podem gerenciar todas as atividades realizadas por meio dos dados cadastrados, como os horários de acesso, o equipamento usado e as interações com o sistema.

Boas práticas de gestão de senhas

Ferramentas como os gerenciadores e cofres são ótimos recursos para manter as senhas seguras. No entanto, apenas o uso deles pode não ser suficiente.

A adoção de boas práticas de gestão também é fundamental, pois, dessa forma, as chances de os códigos serem descobertos por terceiros são ainda menores.

Contas diferentes, senhas diferentes

Um erro muito comum entre os usuários é usar os mesmos códigos de acesso para contas e serviços distintos. Outros, ainda, apostam em sequências parecidas ou alteram somente a variação final, substituindo um número ou letra.

Esse costume, no entanto, deve ser evitado. O ideal é investir em credenciais diferentes para cada conta em aplicativos e sites. 

Senhas mais longas são as melhores

Alguns especialistas em segurança digital afirmam que senhas mais longas são sempre mais seguras que as mais curtas. Isso porque a tendência dos hackers é usar a força bruta para invadir contas virtuais, e o fato de terem muitas palavras adicionadas à sequência torna esse ataque ainda mais difícil. 

Desta forma, usar frases como senhas é uma boa opção, desde que sejam compostas por símbolos, pontos, números, e letras maiúsculas e minúsculas intercaladas.

Troca periódica de códigos

Pouca gente sabe, mas as senhas devem ser trocadas de tempos em tempos. Não existe uma regra específica quanto à periodicidade, mas é importante que ela não seja tão curta como de mês em mês, e nem tão longa, como de ano em ano.

A troca também deve acontecer em casos de invasão de contas pessoais ou se houver desconfiança acerca de um possível ataque cibernético.

A boa e velha verificação de duas etapas

Apesar de ser um recurso mais antigo, a autenticação de dois fatores ainda se mostra eficiente como uma camada extra de proteção em contas digitais. 

Ela pode ser habilitada em contas de e-mail, redes sociais e até acessos de aplicativos bancários, a fim de confirmar a identidade do usuário. A dupla verificação pode ser feita a partir de diferentes métodos de confirmação, que incluem mensagens SMS ou códigos enviados por e-mail, por exemplo.

Certificado digital para proteção de dados

Tanto os gerenciadores de senhas quanto os cofres digitais são compostos por uma tecnologia comum usada nos certificados digitais: a criptografia. Trata-se de uma proteção além da senha, capaz de evitar o acesso de terceiros mal-intencionados às contas, documentos e informações presentes em ambiente virtual.

No dispositivo, o mecanismo impede fraudes de dados e permite que transações financeiras ou tributárias, por exemplo, aconteçam de forma totalmente confidencial.

A quantidade de ferramentas de fácil acesso para assinar documentos on-line é grande. Nem todas contam com o certificado digital no padrão ICP-Brasil. Assim, fica a dúvida: essas assinaturas são válidas juridicamente?

Neste artigo, vamos responder. É imprescindível entender os detalhes sobre isso para não enfrentar problemas depois. Vamos lá?

Assinaturas fora do padrão ICP-Brasil são válidas juridicamente?

Nem sempre. Para serem reconhecidas, é preciso uma análise. Já documentos e outros trâmites realizados com certificado digital no padrão ICP-Brasil ganham validade jurídica instantaneamente. 

De acordo com a Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), a força da assinatura digital com certificado é respaldada em duas normas:

– MP nº 2.200-2/2001 (especialmente o art. 10, § 1º)

– Lei nº 14.063/2020 

Por que o padrão ICP-Brasil é reconhecido juridicamente?

“A validade jurídica é concedida automaticamente ao certificado ICP-Brasil pois, além da forte segurança tecnológica, a emissão do certificado ICP-Brasil conta com um robusto processo de identificação dos requerentes, evitando fraudes, e também há a presença da terceira parte de confiança (Autoridades Certificadoras)”, explica a ANCD no material “Porquês da Certificação Digital”. 

Entre as tecnologias usadas para tornar a assinatura digital com certificação seguras, está uma avançada criptografia, a mais confiável delas. Já outros órgãos que oferecem assinatura digital nem sempre têm dispositivos de segurança e processos tão criteriosos. É por isso que o certificado digital ICP-Brasil tem tanta credibilidade. 

Outras assinaturas são inválidas?

Não necessariamente. A própria MP 2.200-2/2001 cita que o certificado digital padrão ICP-Brasil “não veda ou restringe a utilização de outros meios para comprovação de autoria e integridade de documento eletrônico”. No entanto, se necessário acionar a Justiça, pode acontecer de ser preciso haver mais trabalho para mostrar que a assinatura é verídica. 

Segundo o Código Civil, artigo 104, para uma assinatura sem autenticação ser válida é preciso:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Neste artigo, a consultora jurídica, Marcela Oliveira, também alertou para o fato de que alguns trâmites têm suas próprias regras para validar uma assinatura. Veja mais detalhes sobre contratos sem assinatura autenticadas neste outro texto!

Como emitir certificado padrão ICP-Brasil?

A ICP-Brasil é formada por alguns órgãos, entre eles, as Autoridades de Registro (ARs). São elas que emitem o certificado digital e funcionam como uma espécie de ponte entre os interessados em certificação e a ICP-Brasil. 

Dessa forma, é preciso procurar por uma AR credenciada junto à ICP-Brasil. Para ter certeza de que a empresa está vinculada ao órgão, basta checar neste link: https://listaars.iti.gov.br/list/mg 

Delegar é uma forma de otimizar o tempo e facilitar processos, por isso muitas pessoas contam com procuradores para representá-los, principalmente em assuntos relacionados às  empresas e pessoas jurídicas em geral. No entanto, para emitir um certificado digital no padrão ICP-Brasil por procuração existem algumas limitações. É possível emitir alguns por procuração, desde que cumpram alguns pré-requisitos e sigam as normas de certificação digital. 

Neste artigo, vamos mostrar o passo a passo para quem deseja emitir certificado digital por procuração e deixar as regras claras.

Acompanhe e saia com todas as informações necessárias!

Certificado digital: quando pode ser emitido por procuração?

O primeiro pré-requisito para emitir certificado digital por procuração é o seu tipo, que deve ser um e-CNPJ, ou seja, para pessoas jurídicas. O e-CPF só pode ser emitido pelo seu titular.

“Não se admite procuração para atos personalíssimos. Assim como a identidade civil tradicional só pode ser emitida com a presença física do interessado, o mesmo ocorre com o certificado digital que é uma identidade legal do cidadão brasileiro no mundo virtual”, explica o procurador federal chefe do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), André Garcia.

Porém, mesmo o certificado para pessoas jurídicas precisa cumprir outros requisitos e cumprir em outras normas da ICP-Brasil para ser possível a sua emissão por procuração. 

Previsão de representação no contrato social

Além de ser um certificado digital para pessoas jurídicas, no contrato social da empresa deve estar prevista a possibilidade da companhia ser representada. Sem essa especificação, apenas o titular do certificado, o sócio-administrador, pode emitir o e-CNPJ.

Procuração específica para e-CNPJ

Se o contrato social prevê que a empresa seja representada, o próximo passo é outorgar procuração para a pessoa responsável pelo procedimento. Essa procuração também tem suas especificidades: 

– Precisa ser pública e lavrada em cartório.
– Estar especificando, dentre os poderes, a emissão de certificados ICP-Brasil.

Validade 

Após fazer a procuração, é preciso se atentar ao tempo, pois ela só é válida por 90 (noventa) dias. Ou seja, o procurador deve providenciar tudo que é preciso para ter o certificado em mãos, caso contrário, precisa começar todos os trâmites novamente. 

Outros documentos para emitir certificado para empresas

Além da procuração, o responsável deve procurar a certificadora com a lista de documentos necessários para emissão dos e-CNPJs: 

• Cartão CNPJ da Receita Federal 
• Última alteração contratual consolidada, se tiver havido alguma mudança no contrato social da empresa. 
• Se a empresa não apresentou contrato alterado, precisa levar:
  

– Requerimento de Empresário ou certificado de microempreendedor para empresa individual.

– Contrato Social para empresa limitada ou EIRELI.

– Estatuto Social e ata de eleição dos atuais administradores para S.A., associações, sindicatos e cooperativas.

– Convenção e ata de eleição do atual síndico para condomínios.

– Ato legal de constituição de criação do órgão público (decreto, lei) e ato de nomeação/termo de posse do representante legal, publicado oficialmente, para órgãos públicos.

– Também é aceito o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) em substituição ao contrato. O documento é retirado no site da RFB ou o CNPJ modelo 2, no site do REDESIM.

• Documento de identificação do representante legal da pessoa jurídica bem como o do(a) Procurador(a), válido em todo território nacional: 

– RG

– CNH

– Passaporte
– Carteira de Trabalho
– Carteira Nacional de Estrangeiro (CNE)

Domar o Leão sempre suscita muitas dúvidas, principalmente quando há algo novo para os contribuintes como a Receita Federal divulgou neste ano. A primeira novidade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023 é o período para fazer a declaração: de 15 de março a 31 de maio. O tempo foi necessário para a Receita viabilizar algumas facilidades para o cidadão. 

São elas que iremos apresentar neste texto para você ficar em dia com a Receita Federal. Também vamos mostrar como receber mais rápido e de que forma o certificado digital pode ajudar. 

Declaração pré-preenchida

Ficou mais fácil declarar o imposto de renda a partir deste ano. Todos os contribuintes que tiverem uma conta no gov.br nível prata ou ouro poderão desfrutar da facilidade. O acesso pode ser realizado com ou sem certificado digital, mas o controller, Luiz Gustavo Sousa, recomenda o uso. 

“O preenchimento é bastante rápido, pois há um mapeamento de tudo que está vinculado ao CPF do contribuinte”, explica. 

No entanto, ele alerta para a conferência. Apesar de uma das premissas ser evitar erros, é preciso que o declarante revise todos os campos. 

“O pré-preenchimento ajuda bastante, mas não exclui a possibilidade de erros. Já houve casos de contribuintes caírem na malha fina por não terem retificado a informação puxada automaticamente pela Receita Federal. A tecnologia é muito bem-vinda, deve ser usada, mas com esse cuidado”, alerta. 

Certificado digital para contador

Outra vantagem de declarar com o certificado digital é a possibilidade de outorgar procuração do certificado para um contador e habilitar no e-CAC quais procedimentos o profissional pode realizar para você. Assim, o cidadão tem registros do que foi realizado com a ferramenta no portal. 

Esse procedimento é muito mais recomendado do que deixar o certificado nas mãos do contador. É mais seguro para o profissional de contabilidade também, que se isenta de suspeitas de uso indevido do certificado digital. 

Restituição por PIX

Um dos critérios da ordem de depósito da restituição do Imposto de Renda é a forma escolhida para pagamento. Aqueles que escolherem o PIX terão prioridade. Ele é uma novidade que o contribuinte, com certeza, irá aprovar. 

Outras questões também são importantes para receber a restituição primeiro. Algumas não estão no controle do declarante, outras dependem da ação dele:

– Ter como maior renda o magistério. 

– Possuir mais de 60 anos.

– Ter alguma deficiência ou doença grave.

– Optar pela declaração pré-preenchida.
– Declarar o quanto antes. 

Importante lembrar que não recebe restituição quem pagou menos tributos do que deveria. Os isentos têm direito à restituição quando pagarem algum imposto direto na fonte. 

Ações

Uma boa notícia é que nem todo mundo que tem ações na Bolsa precisará declará-las. Antes, a simples compra de uma ação já colocava o contribuinte na lista de declarantes. Os investidores só precisam declarar os rendimentos se:

– Venderam mais de R$ 40 mil de ações
– Pagaram algum tributo sobre o lucro de vendas de ativos. 

Quem precisa declarar Imposto de Renda em 2023

Não se trata de uma novidade, mas é sempre bom recapitular quem precisa declarar imposto de renda. 

• Pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380,00 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis.
• Quem tem bens ou direitos superiores a R$ 300 mil. 
• Pessoas com rendimentos que ultrapassam R$ 40 mil, sejam tributáveis, não tributáveis ou isentos. 
• Trabalhadores rurais com rendimentos iguais ou superiores a R$ 142.798,50
• Quem teve ganho de capital por alienação de bens e direitos em 2022

Declaração IR 2023

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